| Projeto: |
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PL 664 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-664/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0664-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.620 de 15/08/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Beto Custodio |
| Ementa: |
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"INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR." |
| Assunto: |
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DATA COMEMORATIVA / DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0404-2003
ver documento Educ0567-2003
ver documento Fin0759-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 02/01/2003 | | CCJ | Recebido em 02/01/2003 | Encaminhado em 14/04/2003 | | EDUC | Recebido em 14/04/2003 | Encaminhado em 09/05/2003 | | FIN | Recebido em 12/05/2003 | Encaminhado em 12/06/2003 | | LEG3 | Recebido em 13/06/2003 | Encaminhado em 29/08/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 10/06/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 426/2003 de 08/08/2003 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 482/2003 de 20/08/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/08/2003. Motivo: PROMULGADO |